Maria Vitória Galvan Momo é Doutoranda em Ciências Jurídico-Civis pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Mestre em Ciên-cias Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), com estágio de pesquisa na Universitat de València (Espanha). Advo-gada. Seu endereço de e-mail é mariavitoriamomo@gmail.com. https://orcid.org/0000-0002-9547-6196.