Inviabilidade de um regime legal especial para a guarda compartilhada de meninos e meninas com incapacidade no Peru
Resumo
Em matéria de Direito de família, a legislação peruana contempla a possibilidade de uma guarda compartilhada, regulada expressamente no Código das Crianças e Adolescentes, sem estabelecer especificações sobre as condições e formas de aplicação, o que é similar no Direito comparado. Apoiado em princípios bioéticos e jurídicos, no presente artigo se analisa a possibilidade de gerar uma regulação especial para a guarda compartilhada, focada na necessidade de estabelecer critérios especiais que juízes possam ter em conta nos casos concretos que envolvem meninos e meninas. Esses critérios devem partir de um modelo social dirigido a quebrar as barreiras impostas, dotando as condições mais adequadas para um desenvolvimento integral e pleno. Nessa linha de pensamento, é fundamental o interesse superior da criança, o compromisso dos pais e a implementação de ajustes razoáveis.
Palavras-chave:
guarda compartilhada, discriminação, incapacidade, interesse superior da criança, ajustes razoáveis
Números especiais
Prestes a ser publicado
AB
https://orcid.org/0000-0002-1425-7048
